Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que...

#Questão 305141 - Direito Processual Penal, Disposições Gerais, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que

A) o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

B) é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

C) cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

D) reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, deverá propô-la de ofício.

E) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

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