Assinale a opção correta acerca de ação penal....

#Questão 305095 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

A) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

B) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

C) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

D) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

E) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

18/05/2017 às 02:43h

13 Votos

Alternativa A.
CPC, Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

29/01/2020 às 11:42h

2 Votos

Questão de literalidade legislativa.

Art. 25, do CPP.

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