Lei processual penal...

#Questão 305092 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Lei processual penal

A) não admite interpretação sistemática.

B) não admite aplicação analógica.

C) não admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

D) não deve ser interpretada sempre restritivamente.

E) não admite interpretação extensiva.

15/06/2020 às 02:42h

3 Votos

CPP

Art. 3 - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Resposta certa: D

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens