Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assin...

#Questão 305090 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

A) Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

B) Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

C) Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

D) Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

E) Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

06/03/2019 às 01:00h

13 Votos

A lei nova não pode retroagir para alcançar atos processuais já praticados, mas se aplica aos ATOS FUTUROS DOS PROCESSOS EM CURSO

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