Sempre que uma ação for proposta na justiça do trabalho,...

ela só será admitida se firmada por advogado.

os serventuários que, injustificadamente, não realizarem os atos nos prazos fixados serão descontados em seus vencimentos.

competirá aos chefes de secretaria tomar por termo as reclamações verbais, nos casos de dissídios coletivos.

fugirá à competência da secretaria das varas do trabalho a contagem das custas devidas pelas partes, nos respectivos processos.

ao oficial de justiça e oficiais avaliadores competirá o fornecimento de informações sobre os feitos individuais.