Pode-se dizer, no Processo do Trabalho, que
não é exigido o depósito prévio para o ajuizamento da ação rescisória.
a ação civil pública tem caráter reparatório do dano sofrido pelos trabalhadores, quando afetados seus interesses difusos
o mandado de segurança pode ser utilizado para obter efeito suspensivo a recurso ordinário em dissídio individual.
a competência originária para apreciação do mandado de segurança é sempre de tribunal.
não é exigido o requisito do prequestionamento para a ação rescisória.
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