O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite...

#Questão 303823 - Direito Processual do Trabalho, Princípios do Direito Processual do Trabalho, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho − DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

  • 09/11/2017 às 08:35h
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    O princípio do Dispositivo ou da demanda- Corrsponde à necessidade de provocação da parte, nos limites dointeresse por ela manifestado,para que o Judiciário desprenda-se da inércia em que repousa e preste a jurisdição no caso concreto.
    Princicpios da Eventualidade- implica a necessidade de as parte exporem todas as razões que fundamentam suas pretensões no primeiro momento que venham ao processo,seja por meio da petição inicial,seja por meio de defesa.
    Princípio Inquisitivo- Trata da realizaçao de atoos processuais de oficio pelo Juiz.
    Principio da Extrapetição- Confere ao jgador a possibilidade de pronunciar acerca de temas, questões e pedidos que não tenha sido objeto da demanda,tal como formulada pelas partes,mas cujo conteúdo se vincule ao cerne da lide.

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