A lei prevê isenção do recolhimento de custas e despesas...

os entes sindicais representantes da categoria profissional.

as entidades sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados.

os profissionais liberais empregadores que recebam menos que cinco salários mínimos ao mês.

o Ministério Público do Trabalho.

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.