A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do...

#Questão 302676 - Direito Processual do Trabalho, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

A respeito do jus postulandi na justiça do trabalho e do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os itens que se seguem. Cabe a impetração de mandado de segurança ao tribunal contra decisão de juiz que, em um processo trabalhista, não tenha homologado acordo firmado entre as partes.

  • 12/10/2018 às 12:35h
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    A decisão que deixa de homologar acordo é terminativa, e não meramente interlocutória, comportando, por isso, recurso ordinário à instância superior, na forma do art. 895, I, da CLT.

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