Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Faze...

#Questão 302384 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

Em relação às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, pode-se citar, EXCETO:

A) O prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.

B) São isentas do pagamento de custas processuais a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem ativi dade econômica.

C) Dispensa de preparo para a interposição de recur sos.

D) Dispensa do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.

E) Dispensa do adiantamento de despesas dos atos processuais eventualmente requeridos, pagos ao final pelo vencido.

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