Acerca de ação rescisória, assinale a opção correta....

#Questão 302230 - Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Acerca de ação rescisória, assinale a opção correta.

A) É cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

B) Um pedido de antecipação de tutela formulado nas mesmas condições de uma ação rescisória deve ser recebido como medida acautelatória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.

C) A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, está limitada às situações previstas no CPC.

D) Uma ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas no processo que originou a decisão rescindenda.

E) É cabível ação rescisória, por violação à CLT, contra decisão que não conhece recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se trata de sentença de mérito.

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