A sentença proferida em ação civil pública:...

relativa a direitos homogêneos, faz coisa julgada erga omnes qualquer que seja a decisão de mérito.

não faz coisa julgada em qualquer hipótese de improcedência.

quando faz coisa julgada, o faz nos limites da competência territorial do órgão prolator.

julgando improcedente o pedido por insuficiência de prova, faz coisa julgada erga omnes.

relativa a direitos difusos, dando pela improcedência do pedido, admite que qualquer legitimado intente outra ação com idêntico fundamento.