Segundo o artigo 162 § 1 do Código de Processo Civil, "s...

#Questão 301731 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Segundo o artigo 162 § 1 do Código de Processo Civil, "sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Diz-se que há sentença de mérito quando:

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