Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos...

#Questão 301728 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Na hipótese de valores recebidos por servidores públicos federais, em decorrência de cumprimento à decisão liminar, a tutela antecipada, ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data

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