Os embargos infringentes:...

cabem quando o acórdão não-unânime tenha confirmado, em apelação, sentença terminativa de primeiro grau.

cabem quando acórdão não-unânime tenha julgado ação rescisória.

cabem quando o acórdão não-unânime tenha reformado, em apelação, sentença de mérito.

cabem contra julgamento não-unânime que tenha julgado improcedente a ação rescisória.

cabem contra acórdão proferido em apelação, visando a sua reforma, mesmo com relação a ponto com referência ao qual não houve desacordo.