Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens s...

#Questão 301194 - Direito Processual Civil, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

Quanto aos recursos no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos TRFs, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

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