A respeito dos embargos de declaração, considere:
I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judi ciais.
II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.
III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.
Está correto o que consta APENAS em
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}