No tocante à apelação:...

é cabível sua interposição de sentenças e de decisões interlocutórias.

será sempre recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, obstando pois a execução provisória do julgado.

seu preparo será oferecido perante o tribunal que a julgar.

nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.

trata-se de recurso interposto diretamente ao tribunal competente.