No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue...

#Questão 301007 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Secretário

No que se refere a nulidades e recursos em geral, julgue os itens que se seguem.

A apelação é um recurso residual, que somente será interposto se não houver previsão expressa de cabimento de recurso em sentido estrito para a situação que se quer questionar.

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