Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os i...

#Questão 300301 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCE/RO, Auditor de Controle Externo

Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

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