Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os...

#Questão 300275 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Acerca dos juizados especiais federais cíveis, julgue os itens subsequentes.

As leis que disciplinam os juizados especiais vedam o acesso das partes à ação rescisória, mas essa vedação não atinge a possibilidade de ajuizamento de ação declaratória da inexistência de ato processual. Por causa disso, diante de vício grave e de tal natureza, a parte prejudicada terá acesso à querella nullitatis.

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