Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando se...

#Questão 300251 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

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