Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqü...

#Questão 300235 - Direito Processual Civil, Processo nos Tribunais, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subseqüentes.

Como a OAB não tem personalidade jurídica de direito público e não possui qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública, as ações civis públicas por ela ajuizadas, por intermédio de uma de suas seccionais, independentemente da matéria nelas discutida, serão processadas e julgadas pelo juízo cível estadual do local onde se situar a sua sede.

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