A fazenda pública do estado do Pará ajuizou ação de execu...

#Questão 300043 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CESPE / CEBRASPE, 2007, Petrobras, Advogado (Júnior)

A fazenda pública do estado do Pará ajuizou ação de execução fiscal contra YB Alimentos Ltda., pelo não recolhimento do ICMS, no importe de R$ 19.000,00. A fim de opor embargos, a YB Alimentos Ltda. garantiu a execução fiscal pela nomeação à penhora de ações de certa sociedade anônima de capital aberto.

Acerca da situação hipotética apresentada e das normas afetas à execução fiscal, julgue os itens subseqüentes.

Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.

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