Nos procedimentos de jurisdição voluntária...

os interessados serão citados apenas por edital e deverão responder no prazo de trinta (30) dias.

não é necessária a citação dos interessados, porque inexiste lide, mas é obrigatória a participação do Ministério Público.

o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

cabe ao juiz dar início ao processo de ofício.

o Ministério Público não tem legitimidade para lhes dar início em nenhuma hipótese, só podendo atuar como fiscal da lei.