De acordo com as disposições do Código de Processo Civil...

#Questão 299560 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre os procedimentos especiais (Livro IV), são considerados de jurisdição contenciosa, EXCETO,

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