A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o...

#Questão 299481 - Direito Processual Civil, Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis