À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do...

Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestarse sobre as dívidas do espólio.

Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.