No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirm...

nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.