Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os...

#Questão 299336 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará improcedente o pedido do autor.

  • 13/03/2019 às 09:57h
    14 Votos

    Não pode se eximir da decisão sob alegação de lacuna ou obscuridade na lei

  • 19/03/2021 às 03:57h
    0 Votos

    Segundo o CPC, no Art. 140: "O juiz não se eximede decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."

  • 19/03/2021 às 04:01h
    0 Votos

    Segundo o CPC, no Art. 140: "O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico."...


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