Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos p...

#Questão 299187 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar:

A) Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

B) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, porém se interrompe nos feriados.

C) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, mediante expressa declaração judicial.

D) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

E) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

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