A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:...

#Questão 299171 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:

A) É lícito às partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório, desde que o requeiram antes do respectivo vencimento com fundamento em motivo legítimo.

B) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado meia hora antes da hora normal.

D) Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, computar-se-á em dobro o prazo para contestar.

E) A parte não poderá renunciar o prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

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