Se o autor der causa por três vezes consecutivas, à extin...

#Questão 298487 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CONSULPLAN, 2006, Câmara Municipal de Natal - RN, Assessor Jurídico

Se o autor der causa por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, não poderá ele propor nova ação contra o réu sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objetivo, eis que incidirá o instituto designado por:

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