A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes....

#Questão 298058 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, CEARÁPORTOS/CE, Analista de Desenvolvimento Logístico

A respeito dos recursos, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público, nos processos em que funciona apenas como fiscal da lei, não tem legitimidade para recorrer se não há recurso da parte, pois falta, no caso, um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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