A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, som...

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, somente poderá ser feita

  • 17/04/2019 às 07:29h
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    Os membros do MP possuem a prerrogativa de quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal. Essa prerrogativa de intimação pessoal vale tanto para os processos cíveis como para os criminais.

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