Na ação civil pública,...

a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.