Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas....

#Questão 298025 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O Ministério Público, ou qualquer outro órgão legitimado, poderá propor ação civil pública na qual figure como, pedido a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, viabilizando, assim, o controle concentrado de constitucionalidade dessa lei pelo juízo de primeiro grau.

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