É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o
Defensor Público do Estado do Maranhão.
Procurador-Geral do Município de São Luís.
Procurador-Geral do Estado do Maranhão.
Presidente da Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de São Luís.
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