Acerca da organização judiciária do Estado, da competênci...

#Questão 298008 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.

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