O Ministério Público, no processo civil, ora atua como au...

#Questão 297984 - Direito Processual Civil, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Oficial de Diligências

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público detém legitimidade para propor ação popular.

  • 02/11/2017 às 05:30h
    3 Votos

    ERRADA

    De acordo com o art. 1º da Lei 4.717/65, qualquer cidadão é parte legítima para propor Ação Popular. Considera-se cidadão o brasileiro nato ou naturalizado, o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, os partidos políticos, entidades de classe e qualquer outra pessoa jurídica não possuem legitimidade para propor ação popular, tal entendimento está previsto na Súmula 365: “PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO POPULAR”. O Ministério Público NÃO possui legitimação para ajuizar Ação Popular. Porém, deve acompanhar o processo, sendo que de acordo com o art. 9º da Lei 4.717/65 , se o autor desistir da ação ou der causa à absolvição da instância, ficará assegurado a qualquer cidadão, bem como ao Ministério Público, a possibilidade de prosseguir com a ação.

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