Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao pro...

#Questão 297872 - Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, CESPE / CEBRASPE, 2009, SEAD/SE, Procurador

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos e ao processo cautelar.

O juiz deverá receber recurso de apelação no efeito devolutivo quando interposto contra sentença que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

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