São condições da ação:...
#Questão 297728 -
Direito Processual Civil,
Jurisdição e ação,
FCC,
2012,
TJRJ/RJ,
Técnico Judiciário (Sem Especialidade)
3 Votos
De acordo com o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, são condições da ação interesse e legitimidade. Verifica-se, portanto, que o interesse de agir e a legitimidade passaram a ser tratados como pressupostos processuais, nos termos do art. 17, do NCPC, de tal forma que constatando o juiz, ao receber a inicial, a ausência do interesse de agir ou legitimidade, indeferirá a petição inicial, consoante art. 330, II e III, do NCPC.
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