Promovida execução de acórdão transitado em julgado que c...

#Questão 296813 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Promovida execução de acórdão transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da indenização de caráter alimentar no valor de R$ 5.000,00, deverá o juiz determinar

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