De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a pet...

#Questão 296727 - Direito Processual Civil, Diversas espécies de execução, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de

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