Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos i...

#Questão 296390 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens.

O Supremo Tribunal Federal como representante máximo do Poder Judiciário nacional é o tribunal competente para a concessão de exequatur às cartas rogatórias oriundas de países com os quais o Brasil possua relações diplomáticas.

  • 13/09/2021 às 09:30h
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    exequátur significado - Despacho com que um juiz manda cumprir uma sentença de outro tribunal.


     


    No Brasil, a competência para conceder o exequátur é do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o artigo 105,inciso I, alínea i da Constituição Federal. O artigo 109, X, da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória, após a emissão do exequátur.


     

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