Acerca da competência, julgue os itens a seguir....

#Questão 296321 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Acerca da competência, julgue os itens a seguir.

Reconhecida a incompetência absoluta do juízo, todos os atos decisórios por ele anteriormente proferidos são considerados nulos, devendo o juiz a quem os autos forem remetidos reexaminar as questões. Já os atos processuais sem conteúdo decisório, especialmente os instrutórios, não precisam ser refeitos, salvo se o outro julgador entender imprescindível repetir a prova.

  • 29/09/2019 às 11:51h
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    1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados.

    2. Exegese do art. 64, § 4º, do
      NCPC. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do
      juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à
      Justiça estadual. Agravo regimental não provido.
      1. O art. 64, § 4º, do NCPC, introduzindo dinâmica distinta daquela
      do CPC/1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo
      incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior
      manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a
      ampla defesa, poderá ratificá-los ou não.

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