No que se refere a prazos e atos processuais, julgue os i...

#Questão 296091 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

No que se refere a prazos e atos processuais, julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Código de Processo Civil.

O documento adequado para a requisição de atos processuais a autoridade judiciária estrangeira é a carta de ordem.

  • 03/10/2019 às 01:45h
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    Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional, encontra-se a carta rogatória. O instrumento é regulamentado pelo artigo 36 do Código de Processo Civil, cujo caput estabelece que "o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal"

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