No ano de 2005, um órgão público federal repassou recursos do orçamento da União a uma organização nãogovernamental (ONG) instituída em 2004. O repasse foi efetuado por meio de convênio, cujo objeto era a prestação de assistência a crianças e adolescentes carentes. Uma auditoria realizada pelo órgão repassador dos recursos comprovou a não-execução do objeto do convênio.
No âmbito do direito processual civil, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. De acordo com o CPC, no procedimento ordinário, a regra é que a citação seja feita pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado, sendo nulas as citações feitas sem observância às prescrições legais e inválido o processo em que não houver a citação inicial do réu.
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