De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui...

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória

  • 23/08/2019 às 04:51h
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    Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória


    I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;


    II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;


    III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;


    IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

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