De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui...
#Questão 295996 -
Direito Processual Civil,
Atos de comunicação,
FCC,
2007,
TRF 4ª,
Técnico Judiciário
0 Votos
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
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