No processo civil, serão expedidas cartas precatórias par...

o juiz for subordinado ao tribunal de que a carta emanar.

a carta for dirigida à autoridade judiciária estrangeira.

o ato processual haja de realizar-se dentro dos limites territoriais da comarca.

o ato processual haja de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca e não for caso de carta de ordem ou de carta rogatória.

não for possível mencionar, na carta, o ato processual que lhe constitua o objeto.